Prefeitura divulga valor máximo para isenção de IPTU

PORTARIA 11 SMR, DE 23-11-2012
(DO-Florianópolis DE 26-11-2012)

IPTU
Isenção – Município de Florianópolis

Prefeitura divulga valor máximo para isenção de IPTU

Através desta Portaria foi estabelecido que o valor venal máximo dos imóveis unifamiliares com área construída de até 70 m² não poderá ser superior a R$ 15.644,44 para que haja a isenção do IPTU no ano de 2013. O benefício somente se aplica nos casos em que o imóvel seja único de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto ocupado por este como moradia.