Santa Catarina
PORTARIA
12 SMR, DE 27-11-2012
(DO-Florianópolis DE 27-11-2012)
ESTIMATIVA
Serviço Náutico – Município de Florianópolis
Prefeitura estabelece os valores do ISS devido por estimativa pelo prestador
de serviço náutico
Os valores
se aplicam à prestação de serviços náuticos, recreativos
e/ou esportivos no período de 1-12-2012 a 15-3-2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC.
RESOLVE:
Art.
1º – Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados
para fins de estimativa fiscal, por contas da prestação de serviços
náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 1º de dezembro
de 2012 a 15 de março de 2013.
Art.
2º – A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria
se dará:
I
– Mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até
o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Executiva de Serviços
Públicos – SESP.
II – De ofício, em razão de informações cadastrais,
ou por decorrência de ações fiscais.
TABELA I – ANEXO A PORTARIA Nº 12/2012
| ATIVIDADES |
VALOR DO ISQN (EM R$) |
| Serviços de promoção de passeios em “Banana Boat” (Disco) |
1.160,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Parasail” |
2.178,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Raffting” |
280,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Water Boat” |
219,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Ultraleve” |
1.012,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Jet Ski” |
1.012,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Veleiros, Laser, Hobbie Cat e windsurf” |
1.012,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Triciclo/Quadriciclo” |
351,00 |
| Serviços de promoção de passeios em “Triciclo/Quadriciclo Motorizados” |
251,00 |
Art. 3º – Os contribuintes enquadrados no regime
de estimativa fiscal, de que trata esta Portaria, ficam dispensados da emissão
de quaisquer documentos fiscais.
Parágrafo único – Em razão do disposto neste artigo, os
valores utilizados para fins de estimativa do ISQN serão considerados efetivos
para fins da exigência do imposto.
Art. 4º – Os efeitos desta Portaria retroagem a partir
do dia 1º de dezembro de 2012. (Marco Aurélio de Andrade Dutra –
Secretário Municipal da Receita)
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