Santa Catarina
PORTARIA
325 SEF, DE 29-11-2012
(DO-SC DE 7-12-2012)
DÉBITO FISCAL
Remissão
Fazenda concede remissão de débitos
Através deste ato os débitos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 existentes em 31-12-2011 foram remitidos. Tal disposição não autoriza a restituição ou compensação dos valores que já tenham sido pagos.
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