Receita altera procedimentos para solicitação de reabertura de parcelamentos do PPI

PORTARIA 13 SMR, DE 4-12-2012
(DO-Florianópolis DE 5-12-2012)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de Florianópolis

Receita altera procedimentos para solicitação de reabertura de parcelamentos do PPI
Esta modificação na Portaria 9 SMR, de 20-8-2012 (Fascículo 35/2012), dispõe sobre o local onde deverá ser protocolado o Processo Administrativo, com efeitos desde 20-8-2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos I e XV, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 2º, da Portaria nº 9, de 20-8-2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Todo pedido de reabertura de parcelamento, referente ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deve obrigatoriamente ser efetuado através de Processo Administrativo devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou Ciac.
§ 1º – Após protocolado, o Processo será tramitado à Diretoria de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Receita, devendo ser analisado por Comissão especialmente designada para esse fim.
§ 2º – A Comissão designada terá autonomia para analisar os casos excepcionais e deliberar pela reabertura dos parcelamentos,desde que devidamente justificados em Processo Administrativo regular.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2012. (Marco Aurélio Andrade Dutra – Secretário Municipal da Receita)