Alterado o modelo do comprovante de recolhimento do IPVA

PORTARIA 114 SRE, DE 11-12-2012
(DO-MG DE 12-12-2012)

IPVA
Comprovante de Pagamento

Alterado o modelo do comprovante de recolhimento do IPVA
Foi revogado o dispositivo da Portaria 3.482 SRE, de 16-10-2001 (Informativo 42/2001), que obrigava a indicação do código do Município no documento Comprovante de Pagamento do IPVA quando o pagamento do imposto for realizado pelo sistema de autoatendimento bancário ou sem guia impressa.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a alínea “c” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 3.482, de 16 de outubro de 2001.

Remissão COAD: Portaria 3.482 SRE/2001
“Art. 1º – Na hipótese de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), pelo sistema de autoatendimento bancário ou sem guia impressa, o banco arrecadador emitirá o documento Comprovante de Pagamento do IPVA, que conterá, no mínimo:
..........................................................................................................................    
II – as seguintes indicações:”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Gilberto Silva Ramos – Subsecretário da Receita Estadual)