Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral

PORTARIA 228 SUTRI, DE 18-12-2012
(DO-MG DE 19-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral

Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato nas operações com água mineral ou potável, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2013.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, produzindo efeitos até 30 de junho de 2013. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 228/2012)