Serviço de transporte: Fazenda fixa regras para credenciamento de substituto tributário

PORTARIA 245 SF, DE 20-12-2012
(DO-PE DE 21-12-2012)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Substituição Tributária

Serviço de transporte: Fazenda fixa regras para credenciamento de substituto tributário
Estes procedimentos se aplicam ao industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na alínea “f” do inciso XXIII e no § 28 do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e a necessidade de estabelecer regras relativas ao credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação, RESOLVE:
Art. 1º – O credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação, previsto no § 28 do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, deve ocorrer nos termos da presente Portaria.
Art. 2º – Para efeito do disposto no art. 1º, o interessado deve formalizar requerimento à Diretoria-Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda – Sefaz, preenchendo as seguintes condições:
I – estar com a situação regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe;
II – ser cadastrado no Cacepe com atividade principal relativa a indústria ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados;
III – estar autorizado para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe;
IV – o serviço de transporte deve ocorrer na modalidade CIF;
V – comprovar que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à protocolização do pedido de credenciamento efetuou operações de saída interestadual em montante superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
VI – estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais;
VII – estar regular quanto à transmissão ou entrega de arquivo digital de sistema de escrituração, na hipótese de obrigado; e
VIII – não ter sócio que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Sefaz.
Parágrafo único – O credenciamento referido no caput é concedido mediante despacho do Diretor-Geral da DPC, após avaliação das condições estabelecidas neste artigo, além da verificação de compatibilidade prevista no inciso IV do art. 4º.
Art. 3º – O contribuinte, credenciado nos termos do art. 2º, fica obrigado a emitir o correspondente CTe para cada prestação de serviço de transporte interestadual contratada a transportador autônomo não inscrito no Cacepe.
Art. 4º – O contribuinte, credenciado nos termos do art. 2º, deve ser descredenciado pela DPC, a partir da data de publicação de edital que assim determinar, quando comprovados:
I – o descumprimento de qualquer das condições previstas no art. 2º, por qualquer estabelecimento da empresa;
II – a prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário:
a) desvio da mercadoria de passagem por unidade fiscal;
b) não apresentação de documentos fiscais quando da passagem da mercadoria pela unidade fiscal;
c) circulação de mercadoria desacompanhada de documento fiscal próprio ou de documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte; ou
d) desvio de destino da mercadoria;
III – não recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS substituto relativo ao frete; ou
IV – saída de mercadoria em operação interestadual em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de saídas ou de aquisições, com o respectivo nível de recolhimento do ICMS ou com o porte do estabelecimento.
Parágrafo único – O descredenciamento referido no caput pode ser promovido, com o mesmo termo inicial ali previsto, após avaliação da DPC, mediante despacho do respectivo Diretor-Geral.
Art. 5º – O contribuinte pode ser recredenciado mediante despacho do Diretor-Geral da DPC, após sanada a irregularidade que deu causa ao respectivo descredenciamento, observado o disposto no art. 6º.
Art. 6º – A fruição do credenciamento, bem como do recredenciamento, conforme previstos na presente Portaria, somente pode ocorrer a partir da publicação do respectivo edital pela DPC.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)