Fazenda posterga início dos efeitos dos novos limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS

PORTARIA 333 SEF, DE 12-12-2012
(DO-SC DE 19-12-2012)

BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Fazenda posterga início dos efeitos dos novos limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS

Esta Portaria altera o artigo 3º da Portaria 266 SEF, de 19-9-2012 (Fascículo 39/2012 e Portal COAD), que fixou os limites máximos para o acréscimo financeiro, a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação, determinando que seus efeitos se darão apenas a partir de 1-3-2013.