Fixado o valor para cálculo da substituição tributária nas operações com revestimentos cerâmicos

PORTARIA 158 CAT, DE 19-12-2012
(DO-SP DE 20-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção

Fixado o valor para cálculo da substituição tributária nas operações com revestimentos cerâmicos
O ICMS incidente nas operações efetuadas com revestimentos cerâmicos classificados como “Extra” ou “Tipo A”, posição 6908 deve ser calculado tomando-se como base o valor mínimo informado neste ato, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2013. Este ato revoga a Portaria 128 CAT, de 23-9-2011 (Fascículo 39/2011), a partir de 1-1-2013.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei 6.374, de 1-3-89, e no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – No período de 1-1-2013 a 30-6-2013, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como “Extra” ou “Tipo A”, na posição 6908 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimo de R$ 4,76/m².
§ 1º – O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado no caput.
§ 2º – para fins de cálculo da retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às saídas subsequentes da mercadoria, o respectivo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST deverá ser aplicado sobre o valor mínimo a que se refere o caput ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente.
Art. 2º – Fica revogada, a partir de 1-1-2013, a Portaria CAT 128, de 23-9-2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 1-1-2013.