CAT prorroga concessão de regime especial às prestadoras de serviço de telecomunicação

PORTARIA 164 CAT, DE 26-12-2012
(DO-SP DE 27-12-2012)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

CAT prorroga concessão de regime especial às prestadoras de serviço de telecomunicação

Este Ato introduz alterações na Portaria 5 CAT, de 19-1-2012 (Fascículo 4/2012), permitindo que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações creditem-se mensalmente, até 31-12-2013, de valor correspondente a aplicação de 1% sobre o valor total do imposto debitado em NFSC – Notas Fiscais de Serviço de Comunicação e em NFST – Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações emitidas em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, prorrogando para até 31-12-2013 a possibilidade de aproveitamento do ICMS debitado indevidamente.