Diretor da Administração Tributária deverá decidir sobre concessão de regimes especiais

PORTARIA 266 SEF, DE 14-12-2010
(DO-SC DE 17-12-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

REGIME ESPECIAL
Delegação de Competência

Diretor da Administração Tributária deverá decidir sobre concessão de regimes especiais
A Portaria 81 SEF, de 16-4-2009, foi novamente modificada para delegar competência ao Diretor da Administração Tributária para concessão de outros casos de regimes especiais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:
I – art. 40-B;
II – Anexo 2:
a) art. 15, VIII, XI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVII e XXXVIII;
b) art. 21, XI e XIV;
c) art. 106;
d) art. 148-A;
e) art. 175;
f) art. 189;
g) art. 196, § 1º, I;
III – Anexo 3:
a) art. 8º, XVI;
b) art. 10-C;
c) art. 10-E.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Cleverson Siewert)