Florianópolis estabelece os valores do ISS devido por estimativa pelo prestador de serviço náutico

PORTARIA 11 SMR, DE 21-12-2010
(DO-Florianópolis, DE 27-12-2010)

ESTIMATIVA
Serviço Náutico – Município de Florianópolis

Florianópolis estabelece os valores do ISS devido por estimativa pelo prestador de serviço náutico
Os valores se aplicam à prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos no período de 1-12-2010 a 15-3-2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados para fins de estimativa fiscal, por conta da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 1º de dezembro de 2010 a 15 de março de 2011.

TABELA I

Art. 2º – A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria se dará:
I – Mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SUSP.
II – De ofício, em razão de informações cadastrais, ou por decorrência de ações fiscais.
Art. 3º – Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, de que trata esta Portaria, ficam dispensados da emissão de quaisquer documentos fiscais.
Parágrafo único – Em razão do disposto neste artigo, os valores utilizados para fins de estimativa do ISQN serão considerados efetivos para fins da exigência do imposto.
Art. 4º – Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010. (Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita)