Goiânia publica o Calendário Fiscal de Tributos Municipais para o ano de 2011

PORTARIA 57 SEFIN, DE 10-12-2010
(DO-Goiânia DE 15-12-2010)

CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2011 – Município de Goiânia

Goiânia publica o Calendário Fiscal de Tributos Municipais para o ano de 2011
Este calendário estabelece prazos para pagamento do IPTU, das Taxas, da Cosip, do Imposto de Transmissão e do ISS pelas empresas em geral, o retido na fonte, o devido pelos profissionais autônomos e o incidente sobre eventos.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, resolve fixar o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2011, conforme disposição e tabelas seguintes:
1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1. ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

1.2. IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO

1.3. O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).
2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

2.2. EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES SERÁ RECOLHIDO:
– por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
3. TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20-1-2011;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – ANUAL: 28-2-2011
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – ANUAL: 28-2-2011
e) DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
– ANUAL – 31-1-2011;
– MENSAL – dia 15 de cada mês;
– INICIAL – no ato da concessão da Licença;
– PARCELAMENTO – até 31-1-2011.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO – no ato da concessão da Licença.
4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5. ISTI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
6. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002. (Dário Délio Campos – Secretário)