CAT altera normas relativas ao registro no Sistema Riex

PORTARIA 201 CAT, DE 28-12-2010
(DO-SP DE 29-12-2010)

RIEX – SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
Alteração das Normas

CAT altera normas relativas ao registro no Sistema Riex
O contribuinte emitente de NF-e que efetue a EFD – Escrituração Fiscal Digital fica dispensado do registro no Riex, da obtenção do visto eletrônico e da apresentação do “Memorando-Exportação”, com efeitos desde 1-1-2011, na operação de saída para o exterior e na remessa com fim específico de exportação. Este ato altera a Portaria 50 CAT, de 21-6-2005 (Informativo 25/2005).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 130, no parágrafo único do artigo 440 e no item 3 do § 2º do artigo 442 do Regulamento Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando a alínea c do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008, de 29 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado o artigo 4º-A à Portaria CAT-50/05, de 21 de junho de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A – o contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que efetue a Escrituração Fiscal Digital – EFD nos termos do artigo 250-A do Regulamento do ICMS, fica dispensado:

I – do registro no Sistema RIEX e da obtenção do visto eletrônico em relação à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e referente à operação de saída para o exterior e de remessa com fim específico de exportação;
II – do registro no Sistema RIEX e da apresentação do “Memorando – Exportação” ao Posto Fiscal de sua vinculação.
Parágrafo único – a dispensa de que trata este artigo condiciona-se ao devido cumprimento do disposto na Portaria CAT – 147/2009, de 27 de julho de 2009, inclusive o preenchimento dos registros 1100, 1105 e 1110 da Escrituração Fiscal Digital – EFD.” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.