Fixado calendário de agendamento e licenciamento anual de veículos para 2011

PORTARIA 4.161 DETRAN, 5-1-2011
(DO-RJ DE 7-1-2011)

VEÍCULOS
Licenciamento

Fixado calendário de agendamento e licenciamento anual de veículos para 2011
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos de IPVA e taxas vinculados ao veículo. A Resolução 352 Sefaz, de 15-12-2010, encontra-se divulgada no Fascículo 52/2010.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2011, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 352/2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/583039/2011, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2011, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Art. 2º – O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.
Art. 3º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Fernando Avelino B. Vieira – Presidente)