Receita Federal prorroga prazo de recolhimento de tributos para alguns municípios do Rio de Janeiro

PORTARIA 23 MF, DE 18-1-2011
(DO-U DE 19-1-2011)

PRAZO DE RECOLHIMENTO
Prorrogação do Vencimento

Receita Federal prorroga prazo de recolhimento de tributos para alguns municípios do Rio de Janeiro

O referido ato prorroga para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2011, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes previstas, respectivamente, para 11 a 31 de janeiro, fevereiro e março de 2011, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
A prorrogação do prazo não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 23 MF/2011 suspendeu, até 31-7-2011, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios citados anteriormente.