Estado aprova nova relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS

PORTARIA 714 ST, DE 27-1-2011
(DO-RJ DE 31-1-2011)
– c/ Republic. no D. Oficial de 3-2-2011 –

ISENÇÃO
Energia Elétrica

Estado aprova nova relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS
Este Ato aprova a relação de países beneficiados pela isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços de comunicações para Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras. Foram alterados os Anexos I e II da Resolução 6.449 SEF, de 7-6-2002 (Informativo 24/2002).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, considerando:
– que a isenção prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e
– a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:
* somente eletricidade;
** somente telecomunicações;
(1) Bósnia e Herzegovina – contas acima de 60 Levas (R$ 66,96);
(2) Cabo Verde – contas acima de CVE 10.000 (R$ 197,00);
(3) Itália – contas acima de 258,23 Euros (R$ 564,62);
(4) Países Baixos – contas acima de 225,00 Euros (R$ 491,96);
(5) Portugal – contas acima de 270,00 Euros (R$ 590,35);
(6) Suíça – contas acima de 100 Francos Suíços (R$ 173,95);
(7) Venezuela – contas de eletricidade acima de USD 8.773,67 (R$ 14.725,72) – este valor pode ser obtido mediante a soma das faturas do Consulado com as faturas dos funcionários diplomáticos, consulares e administrativos reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:
* somente eletricidade;
** somente telecomunicações;
(1) Bósnia e Herzegovina – contas acima de 60 Levas (R$ 66,96);
(2) Itália – contas acima de 258,23 Euros (R$ 564,62);
(3) Suíça – contas acima de 100 Francos Suíços (R$ 173,95);
(4) Venezuela – contas de eletricidade acima de USD 8.773,67 (R$ 14.725,72) – este valor pode ser obtido mediante a soma das faturas do Consulado com as faturas dos funcionários diplomáticos, consulares e administrativos reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Alberto da Silva Lopes – Superintendente de Tributação)