Prorrogado o prazo para exigência de uso do PAF-ECF

PORTARIA 10 SF, DE 27-1-2011
(DO-PE DE 28-1-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Prorrogado o prazo para exigência de uso do PAF-ECF
As alterações da Portaria 61 SF, de 5-5-2010 (Fascículo 19/2010), dispõem que a partir de 1-4-2011, fica proibido à utilização do PAF-ECF sem registro e o pedido de autorização de uso do ECF deverá conter informação sobre o PAF-ECF utilizado pelo contribuinte. O contribuinte terá até o dia 31-5-2011 para se adequar as novas regras.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo para exigência do uso do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SF nº 061, de 5-5-2010, que estabelece procedimentos para registro, neste Estado, de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 6º – A partir de 1-4-2011, é vedado ao contribuinte utilizar PAF-ECF que não esteja registrado nos termos desta Portaria, observado o disposto no art. 8º. (NR)
Art. 7º – A partir de 1-4-2011, o pedido de autorização para o uso de ECF deverá conter informações sobre o PAF-ECF utilizado pelo contribuinte, bem como os números do despacho relativo ao respectivo registro pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional, observado o disposto no art. 9º. (NR)
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Art. 8º – Relativamente a pedido de autorização para uso de ECF protocolizado até 31-3-2011, o contribuinte usuário: (NR)
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Art. 9º – No caso de substituição de ECF, no período de 1-4 a 31-5-2011, aplica-se o disposto nos incisos I e II do art. 8º, hipótese em que serão dispensadas, no respectivo pedido de uso, as informações relativas ao PAC-ECF. (NR)

Remissão COAD: Decreto 14.876/91
Art. 8º – .........................................................................................................    
I – deverá se adequar, até 31-5-2011, às normas desta Portaria;
II – apresentará, até a data prevista no inciso I, em qualquer ARE, comunicação informando os números do despacho relativo ao registro do PAF-ECF pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional.

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Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)