Divulgada a quota de óleo diesel isento de ICMS destinado a embarcação pesqueira

PORTARIA 25 SEF, DE 10-1-2011
(DO-SC DE 28-1-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Divulgada a quota de óleo diesel isento de ICMS destinado a embarcação pesqueira

Através desta Portaria foi estabelecida a quota de óleo diesel isento do ICMS no exercício de 2011, quando este for destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único deste ato. A distribuição destas quotas será realizada de acordo com as respectivas entidades representativas.