Instituído o regime de orientação intensiva para contribuintes enquadrados na estimativa

PORTARIA 10 SEFIN, DE 14-1-2011
(DO-Recife DE 10-2-2011)

FISCALIZAÇÃO
Orientação Intensiva – Município do Recife

Instituído o regime de orientação intensiva para contribuintes enquadrados na estimativa
O regime de orientação intensiva se refere às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal 73 – ISS Estimativa. O regime especificado vigorará no período de 1-7-2010 a 31-12-2012.

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,
Considerando a especificidade do projeto nº 73 – ISS Estimativa, que exige instrumentos especiais de fiscalização;
Considerando o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei nº 15.563/91, com nova redação dada pela Lei nº 17.532/2009; RESOLVE:
I – Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal nº 73 – ISS Estimativa;
II – O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 1-7-2010 a 31-12-2012.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010.