Prorrogado o prazo de tributos municipais

PORTARIA 13 SEFIN, DE 10-2-2011
(DO-Recife DE 12-2-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo – Prorrogação – Município do Recife

Prorrogado o prazo de tributos municipais
Devido a problemas operacionais ocorridos na Emprel – Empresa Municipal de Informática –, a prefeitura permitiu o pagamento dos tributos municipais vencidos no dia 10-2-2011, até o dia 11-2-2011, sem acréscimos legais.

O SECRETARIO DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.363/91 e no calendário de pagamento de tributos municipais para o exercício de 2011 de que tratam os Editais de Lançamento de 2011 de IPTU, TLP, ISS e Taxas de Licença publicados no Diário de Pernambuco em 29-1-2011,
Considerando os problemas operacionais ocorridos na EMPREL no dia 10 de fevereiro de 2011, implicando em dificuldades junto aos contribuintes, RESOLVE:
I – Considerar prorrogado para o dia 11 de fevereiro de 2011 o vencimento dos tributos municipais previsto anteriormente para o dia 10 de fevereiro de 2011;
II – Não aplicar nenhum acréscimo legal aos pagamentos efetuados no dia 11 de fevereiro de 2011, cuja data de vencimento foi dia 10 de fevereiro de 2011;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de fevereiro de 2011. (Petrônio Lira Magalhães – Secretário de Finanças)