Prefeito possibilita adoção de regime especial para emissão de documentos fiscais relativos ao ISSQN

PORTARIA 9 SMF, DE 10-2-2011
(A TRIBUNA DE 18-2-2011)

REGIME ESPECIAL
Concessão – Município de Vitória

Prefeito possibilita adoção de regime especial para emissão de documentos fiscais relativos ao ISSQN
Os interessados em adotar regime especial deverão solicitar previamente a sua aprovação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 75º do Decreto 13.314, de 2 de maio de 2007, RESOLVE:
1. A critério da Gerência de Administração Tributária, desde que o sistema não prejudique a fiscalização do imposto, poderá ser autorizada adoção de regime especial de emissão de documentário fiscal relativamente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), conforme previsto no art. 75 do Decreto 13.314/2007, devendo ser previamente solicitada a sua aprovação.

Remissão COAD: Decreto 13.314/2007
“Art. 75 – O Secretário Municipal de Fazenda, através de ato próprio, estabelecerá os modelos, a forma de utilização e demais disciplinas relativas aos documentos fiscais.”

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Anckimar Pratissolli – Secretário de Fazenda)