Divulgados novos prazos da Taxa de Incêndio de 2010 para municípios afetados pelas fortes chuvas de janeiro

PORTARIA 640 CBMERJ, DE 1-3-2011
(DO-RJ DE 3-3-2011)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Prevenção e Extinção de Incêndio

Divulgados novos prazos da Taxa de Incêndio de 2010 para municípios afetados pelas fortes chuvas de janeiro
Os novos prazos se aplicam aos contribuintes situados nos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São Fidélis e Teresópolis. De acordo com a Portaria 609 CBMERJ, de 1-6-2010 (Fascículo 25/2010), o proprietário de imóvel que não receber a guia de recolhimento pelos Correios pode obter a 2ª via no site da Funesbom (www.funesbom.rj.gov.br) ou nos postos de atendimento relacionados pela Portaria 570 CBMRJ, de 19-5-2009 (Fascículo 30/2009).

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual nº 622, de 2 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/231/51405/2011, RESOLVE:
Art. 1º – Adiar, para os contribuintes proprietários de imóveis situados nos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São Fidélis e Teresópolis, as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referentes ao exercício de 2010, estabelecidas pela Portaria CBMERJ nº 609, de 1º de junho de 2010, conforme Anexo Único.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Pedro Marco Cruz Machado – Cel BM – Comandante-Geral do CBMERJ)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 640 DE 1º DE MARÇO DE 2011