Prorrogado o prazo de tributos municipais

PORTARIA 37 SEFIN, DE 4-3-2011
(DO-Recife DE 12-3-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo – Município do Recife

Prorrogado o prazo de tributos municipais
A Prefeitura permitiu o pagamento dos tributos municipais vencidos no dia 10-3-2011, até o dia 11-3-2011, sem acréscimos legais.

O SECRETARIO DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.363/91 e no calendário de pagamento de tributos municipais para o exercício de 2011 de que tratam os Editais de Lançamento de 2011 de IPTU, TLP, ISS e Taxas de Licença publicados no Diário de Pernambuco em 29-1-2011,
Considerando que o vencimento dos tributos (dia 10) no mês de março ocorre logo após o carnaval, acarretando possíveis transtornos e dificuldades por parte dos contribuintes, em razão do volume de clientes nos estabelecimentos bancários, RESOLVE:
I – Prorrogar para o dia 11 de março de 2011 o vencimento dos tributos municipais previsto anteriormente para o dia 10 de março de 2011;
II – Não aplicar nenhum acréscimo legal aos pagamentos efetuados no dia 11 de março de 2011, cuja data de vencimento está prevista para o dia 10 de março de 2011;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos desde 10 de março de 2011. (Petrônio Lira Magalhães – Secretário)