Prorrogada, para até 30-9-2011, a vigência das disposições que fixam a base de cálculo do ICMS nas operações com papel

PORTARIA 49 CAT, DE 30-3-2011
(DO-SP DE 31-3-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Papel

Prorrogada, para até 30-9-2011, a vigência das disposições que fixam a base de cálculo do ICMS nas operações com papel
Este ato altera a Portaria 85 CAT, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009), que estabelece a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de papel, prorrogando seus efeitos até 30-9-2011.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-U e 313-V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-85/09, de 28 de abril de 2009:
“Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 30 de setembro de 2011.” (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.