Aprovada nova versão do programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios

PORTARIA 46 CAT, DE 30-3-2011
(DO-SP DE 31-3-2011)

DIPAM – DECLARAÇÃO PARA O ÍNDICE
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Apresentação

Aprovada nova versão do programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios
Por meio deste ato foi aprovada a “versão 2011” do Manual da DIPAM, com orientações sobre o preenchimento da declaração.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 253, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica aprovada a “versão 2011” do Manual da DIPAM de que trata o artigo 19 da Portaria CAT-36/03, de 31 de março de 2003, com orientações sobre o preenchimento da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS.
Parágrafo único – O manual está disponível na opção “Download” do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.