Alteradas as normas para emissão e escrituração de documentos fiscais para as operações com energia elétrica

PORTARIA 47 CAT, DE 30-3-2011
(DO-SP DE 31-3-2011)

ENERGIA ELÉTRICA
Documentário Fiscal

Alteradas as normas para emissão e escrituração de documentos fiscais para as operações com energia elétrica

Dentre as alterações promovidas na Portaria 61 CAT, de 31-5-2010 (Fascículo 22/2010), destacamos as disposições relativas às informações a serem discriminadas nos respectivos campos do leiaute da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, conforme previsto no modelo 6 do Anexo de Modelos de Documentos e Livros Fiscais do RICMS, bem como a inclusão das fórmulas para cálculo do rateio dos valores dos encargos atribuíveis a energia elétrica.