Estabelecidas regras para comercialização e distribuição de merenda escolar

PORTARIA 38 SME, DE 16-8-2010
(DO-Florianópolis DE 4-4-2011)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Merenda Escolar – Município de Florianópolis

Estabelecidas regras para comercialização e distribuição de merenda escolar

Através desta Portaria, foram estabelecidos os critérios para fornecimento de lanches e bebidas, relativamente aos padrões de qualidade nutricional, nas unidades educacionais localizadas no Município de Florianópolis. Fica proibido o consumo de bebidas com baixo teor nutricional, como refrigerantes, refrescos artificiais e outras bebidas similares no espaço escolar, bem como o consumo de produtos que apresentem alta perecibilidade e risco sanitário.