Fazenda estabelece regras para realização do “Bazar Extra Chique Sobe a Serra de Gravatá”

PORTARIA 65 SF, DE 15-4-2011
(DO-PE DE 16-4-2011)

CADASTRO
Dispensa de Inscrição

Fazenda estabelece regras para realização do “Bazar Extra Chique Sobe a Serra de Gravatá”
Este ato dispõe que no período de 21 a 23-4-2011, fica dispensada a inscrição no Cacepe das empresas participantes do referido evento, bem como condiciona a dispensa ao fato do estabelecimento não inscrito estar vinculado a estabelecimento inscrito no Cacepe, desde que obedecidas às regras estabelecidas. As empresas participantes poderão utilizar ECF ou, na impossibilidade, emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de venda a consumidor final e POS sem fio, todos com autorização de uso para os estabelecimentos principais a ela vinculados.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e a necessidade de estabelecer critérios para a realização de evento denominado “Bazar Extra Chique Sobe a Serra de Gravatá”, RESOLVE:

Art. 1º – Dispensar, no período de 21 a 23-4-2011, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE das empresas participantes do evento denominado “Bazar Extra Chique Sobe a Serra de Gravatá”, nos termos da presente Portaria.
Art. 2º – Condicionar a dispensa prevista no art. 1º à circunstância de o estabelecimento não inscrito estar vinculado a estabelecimento inscrito no CACEPE que:
I – assuma a condição de responsável em relação às obrigações tributárias principal e acessórias daquele dispensado da inscrição;
II – adote os procedimentos para operações realizadas fora do estabelecimento, previstos no art. 670 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, observando-se o disposto nos incisos V, “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, e VI, “b”, da Portaria SF nº 098, de 1-8-2007.

Art. 3º – Autorizar as empresas de que trata o art. 1º a utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou, na impossibilidade, emitir Notas Fiscais modelo 1 e 1-A ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, bem como POS sem fio, todos com autorização de uso prevista para os estabelecimentos principais a elas vinculados, nos termos do art. 2º.
Art. 4º – Exigir que a empresa responsável pelo evento mencionado no art. 1º, até o último dia útil anterior ao do respectivo início, protocolize comunicação, em 2 (duas) vias, dirigida à Agência da Receita Estadual – ARE da correspondente jurisdição, instruída com as seguintes informações:
I – endereço de realização do evento;
II – período de duração;
III – relação completa dos expositores.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)