Alterados valores dos combustíveis para cálculo da substituição tributária

PORTARIA 64 SF, DE 15-4-2011
(DO-PE DE 16-4-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Alterados valores dos combustíveis para cálculo da substituição tributária
Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final da Gasolina C, do óleo diesel, do GLP, do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e do GNV serão aplicados, desde 16-4-2011, para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Foi alterado o Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002 (Informativo 07/2002).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e Gás Natural Veicular – GNV, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30-1-2002, e considerando o Ato COTEPE/PMPF nº 7, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 8-4-2011, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 5-2-2002, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16-4-2011.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 064/2011
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 012/2002

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