NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 7 CRE, DE 1-2-2002
– Não public. no D. Oficial –

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais, com efeitos a partir de 1-2-2002.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, § 2º, alínea “c”, item 2, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
1. para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo, realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002. (João Manoel Delgado Lucena – Diretor)

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO
DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO