Alterada a descrição de classe de vencimento utilizada no preenchimento do DARE e da DIME

PORTARIA 87 SEF, DE 27-4-2011
(DO-SC DE 4-5-2011)

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Preenchimento

Alterada a descrição de classe de vencimento utilizada no preenchimento do DARE e da DIME
A modificação na Portaria 257 SEF, de 16-12-2004 (Informativo 53/2004), tem por objetivo ajustar a descrição do código 10030 previsto no item 4 do Anexo Único, incluindo as informações relativas ao valor do recolhimento complementar do ICMS-ST sobre combustíveis, com efeitos desde 1-5-2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I e Anexo 5, art. 169, I, “d”; na Portaria SEF nº 163, de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2 e Anexo II, item 2.1.2.10; e na Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3, RESOLVE:

Art. 1º – O código 10030 do item 4 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Almir José Gorges)