Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIA 15 SECEX, DE 18-5-2011
(DO-U DE 19-5-2011)

DRAWBACK
Normas

Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior
Este ato alterou a Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente aos formulários e relatórios para fins de comprovação ou habilitação ao regime de “Drawback Integrado Isenção”, que possibilita a aquisição no mercado interno ou a importação, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto a ser exportado, com isenção do pagamento do Imposto de Importação e com redução a zero da alíquota do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo “M” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ”M"
DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO – FORMULÁRIOS E RELATÓRIOS

Art. 1º – Os formulários especificados no inciso IV do § 1º do art. 73 são os que se seguem:

Remissão COAD: Portaria 10 Secex/2010
“Art. 73 – A habilitação ao regime de drawback far-se-á mediante requerimento da empresa interessada, sendo:
..........................................................................................................................    
III – na modalidade isenção – por meio de formulário próprio, conforme segue.
§ 1º – Em se tratando de drawback integrado isenção, deverão ser utilizados os seguintes formulários, disponíveis nas dependências habilitadas do Banco do Brasil S.A., em meio eletrônico, ou confeccionados pelos interessados, observados os padrões especificados nos Anexos “F” e “M”:
..........................................................................................................................    
IV – Relatórios de Importação, de Exportação (inclusive o de notas fiscais emitidas pelas empresas comerciais exportadoras da Lei nº 1.248, de 1972) e da Aquisição no Mercado Interno.”

RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria)   AO BANCO DO BRASIL S.A. Agência EMPRESA: ENDEREÇO: NÚMERO DO CNPJ Para fins de comprovação/habilitação ao regime de drawback integrado isenção, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria), declaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), a apresentação dos documentos relacionados nos anexos Relatório de Importação, de Exportação (inclusive de notas fiscais de empresas comerciais exportadoras) e da Aquisição no Mercado Interno. _______________________________________________ (local e data) __________________________________________________________________________________________ (assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, conforme tipo de empresa, com firma reconhecida)

PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Nº ________________, DE _________________________ PRAÇA DE EMISSÃO: DATA: Assinatura e Carimbo   Via I – dependência emissora do ato concessório de drawback

RELATÓRIO DE IMPORTAÇÃO DE DRAWBACK Empresa: _____________________________ CNPJ: ________________________
DI Original nº*	Nº Adição*	DI nº	Nº Adição	Data do Desembaraço	NCM	Descrição da Mercadoria	Peso (indicar unidade)	Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	Valor no Local de Embarque (indicar moeda)	Valor Total (US$)
# TOTAL

DATA:
*A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as DI relativas às primeiras importações gravadas com tributos.
# Converter para US$ com base na data de registro da declaração de importação (DI).

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK Empresa: _____________________________ CNPJ: ________________________
RE	Data de Embarque	NCM	Descrição da Mercadoria	Peso Líquido (indicar unidade)	Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	Valor no Local de Embarque (indicar moeda)	Valor Total (US$)
TOTAL

DATA:

RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE DRAWBACK Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________

NF nº Original*

Série *

Data de Emissão *

NF nº

Série

Data de Emissão

Modelo da NF

NCM

CNPJ do Fornecedor

Descrição da Mercadoria

Peso Líquido (Kg)

Quantidade (indicar unidade de medida adotada na NF)

Quantidade (indicar unidade de medida estatística)

Valor Total (R$)

Valor Total (US$)

# TOTAL

DATA:
*A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as NF relativas às primeiras aquisições no mercado interno gravadas com tributos.
# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de compra.

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK – NOTAS FISCAIS Notas fiscais emitidas para venda a empresas comerciais exportadoras – Decreto-lei 1.248/72 Notas fiscais emitidas para venda a empresas industriais exportadoras – Drawback Intermediário Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________
NF nº	Série	Data de Emissão	Modelo da NF	NCM	CNPJ do Adquirente	Descrição da Mercadoria	Peso Líquido (kg)	Quantidade (indicar unidade de medida adotada na NF)	Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	Valor no local de Embarque (indicar moeda)	Valor Total (US$) (*)
TOTAL

DATA:
(*) O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de venda.

Art. 2º – O formulário de que trata o inciso II do art. 149-A é o que se segue:

Remissão COAD: Portaria 10 Secex/2010
“Art. 149-A – Serão encaminhadas à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica, para acompanhamento e fiscalização, por meio eletrônico:
..........................................................................................................................    
II – uma via do formulário referente ao Controle de Utilização do Regime, até 30 (trinta) dias após o término da vigência da validade do ato concessório ou após 30 (trinta) dia após completada a reposição prevista no ato concessório, o que ocorrer primeiro."

CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Obs.: No campo de “Utilizado”, dada linha deverá ser preenchida com apenas um tipo de documento, isto é, nota fiscal ou licença de importação.
Art. 3º – A confecção dos formulários tratados no art. 1º deste Anexo deverá ser realizada em papel branco, do tamanho A-4, com a fonte Arial 10, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários."(NR)
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tatiana Lacerda Prazeres)