Secex promove alterações nas disposições sobre operações de comércio exterior

PORTARIA 16 SECEX, DE 19-5-2011
(DO-U DE 20-5-2011)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex promove alterações nas disposições sobre operações de comércio exterior
Esta alteração da Portaria 10 Secex, de 24-5-2010, que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relaciona as entidades autorizadas pela Secex a emitir certificados de origem e os requisitos necessários para obtenção da autorização, assim como dispõe sobre o desenvolvimento do sistema de emissão do certificado de origem preferencial e auditoria.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 233-B, da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233-B – ..............................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 10 Secex/2010
“Art. 233-A – Somente poderá efetuar a emissão de certificado de origem preferencial, no âmbito dos acordos comerciais em que o Brasil é parte, a entidade privada previamente autorizada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), conforme lista constante do Anexo U.
..........................................................................................................................     
Art. 233-B – Para obtenção da autorização referida no art. 233-A, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
..........................................................................................................................    
Art. 233-D – A emissão do certificado de origem preferencial deverá ser feita a partir de aplicativo desenvolvido pela entidade privada, com a utilização de tecnologia da informação em processo on-line, conforme o conjunto de especificações, padrões e procedimentos técnicos da Certificação de Origem Digital (COD), definidos na ALADI.
..........................................................................................................................    
Art. 233-E – O certificado de origem poderá ser impresso em papel ou emitido em formato eletrônico, conforme estabelecido no respectivo acordo comercial.”

I – possuir sistema informático com processamento on-line dos documentos que possibilite a emissão de certificados de origem preferencial conforme artigo 1º do Anexo “V”;
II – obter a homologação, pelo DEINT, do sistema emissor de certificado de origem preferencial de que trata o artigo 233-D desta Portaria e o artigo 1º do Anexo “V”.
§ 1º – As entidades que pleiteiam a autorização para emissão de certificados de origem preferencial, bem como as que atualmente estão autorizadas, conforme relacionadas no Anexo “U” terão até o dia 1º de maio de 2011 para notificarem sobre o seu sistema informático de emissão, e até 30 de novembro de 2011 para implementá-lo.
§ 2º – A notificação a que se refere o § 1º deverá ser formulada exclusivamente por associações ou entidades privadas e encaminhadas na forma prevista no art. 6º do Anexo “V”.
§ 3º – Após 30 de novembro de 2011, e sempre que incluídas ou excluídas entidades emissoras, será editada nova lista de entidades autorizadas a emitir certificados de origem preferencial, conforme constante do Anexo “U”.
§ 4º – A partir 15 de dezembro de 2011, as entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao DEINT, na forma do art. 6º do Anexo “V”, assim como atender às demais exigências contidas nesta Seção e no Anexo “V”.” (NR)
Art. 2º – O Anexo “U” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO “U”
LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM DE QUE TRATA O ART. 233-A

..................................................................................................................................”(NR)
Art. 3º – Fica acrescido o Anexo “V” à Portaria SECEX nº 10, de 2010, com a seguinte redação:

“ANEXO “V”
SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM PREFERENCIAL E AUDITORIA

Art. 1º – O Sistema de emissão de certificado de origem desenvolvido pelas entidades privadas deverá consistir em:
I – um banco de dados com acesso seguro via Internet;
II – entrega, pela entidade ao exportador ou representante legal, do certificado de origem em papel ou em arquivo eletrônico, conforme exigência do acordo comercial;
III – aplicação de planos de segurança de sistema que garantam funcionamento ininterrupto do serviço eletrônico, confidencialidade das informações, plano de contingência para emissão de certificados de origem no caso de interrupção do sistema; e
IV – possibilidade de auditoria do sistema emissor pelo DEINT.
Art. 2º – As ações de auditoria que trata o inciso IV do art. 1º serão realizadas utilizando-se da técnica por amostragem de dados, com informações coletadas à distância ou, em casos excepcionais, in loco.
Art. 3º – A auditoria no sistema de emissão, pelo DEINT, será efetuada por meio de logon no sistema, com privilégios específicos de acesso, no endereço web informado pela entidade, com ênfase em:
I – recepção e aproveitamento dos dados, armazenagem dos documentos eletrônicos e das informações conforme o acordo comercial; e
II – relatórios de gestão.
§ 1º – Os relatórios que subsidiam a execução do inciso I deverão ser fornecidos quando solicitados e deverão conter:
I – relação de telas, consultas e relatórios por perfil dos usuários: exportador, analista da entidade, funcionário habilitado e auditor; e
II – relação de documentos e informações recebidos, por certificado de origem emitido.
§ 2º – Os relatórios referentes ao inciso II do caput poderão ser extraídos a qualquer tempo do sistema pelo DEINT.
Art. 4º – Os relatórios de gestão deverão apresentar:
I – tempo médio de emissão de certificado de origem, dentro de determinado espaço de tempo;
II – custo médio de emissão de certificado de origem para o exportador, dentro de determinado espaço de tempo;
III – quantidade de empresas cadastradas;
IV – listagem dos certificados de origem emitidos, cancelados e excluídos, dentro de determinado espaço de tempo, por: número de certificado de origem; data da emissão; acordo comercial; país de destino das mercadorias; exportador solicitante; produto (nomenclatura); e data de cancelamento ou exclusão, se for o caso;
V – listagem de utilização de Certificados de Cumprimento da Política Tributária Comum (CCPTC) dos insumos em relação ao produto final; e
VI – demonstrativo por exportador e por tempo decorrido em cada etapa, da solicitação de emissão até a entrega do certificado de origem emitido ao exportador.
Art. 5º – As operações de auditoria deverão permitir, também, a extração de dados correspondentes a todos os campos das Declarações do Produtor e das Faturas Comerciais utilizadas na emissão de certificados de origem.
Art. 6º – As entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao DEINT por meio de documento escrito endereçado ao Diretor do Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8º andar, Sala 814, e de cópia digital dirigida ao endereço eletrônico [email protected].
Parágrafo único – A notificação deverá conter as seguintes informações:
I – da associação ou entidade de classe:
a) nome;
b) endereço;
c) telefone e fax; e
d) pessoa para contato e endereço eletrônico.
II – do sistema de emissão de certificados de origem:
a) nome e sigla do sistema; e
b) endereço da página na internet para acesso.
III – da homologação do sistema
a) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de funcionário habilitado da entidade, na seguinte forma: sigla “EDEINT” seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: EDEINTSIGLA);
b) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de exportador, na seguinte forma: sigla “XDEINT” seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: XDEINTSIGLA);
c) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de auditoria, na seguinte forma: sigla “DEINT” seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: DEINTSIGLA);
d) pessoas responsáveis pelo sistema na entidade (titular e 2º responsável), telefones e endereços eletrônicos; e
e) data sugerida para início da homologação.”
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tatiana Lacerda Prazeres)