PORTARIA 17 SECEX, DE 25-5-2011
(DO-U DE 26-5-2011)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alterados procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior
Este ato altera o Anexo ‘B’ da Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (serviço de “BUSCA” do site tributário), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente à cota tarifária para importação dos produtos especificados.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam acrescidos os incisos XXV e XXVI ao Anexo “B” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, com a seguinte redação:
“XXV – Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2011, art. 1º:

a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;
c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.
XXVI – Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2011, art. 2º:

a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;
c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tatiana Lacerda Prazeres)