PORTARIA 83 SES, DE 27-5-2011
(DO-DF DE 20-6-2011)

LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Normas

DF institui Manual Técnico de Licenciamento Sanitário

Através deste ato foi instituído o Manual Técnico de Licenciamento Sanitário que tem como finalidade definir as condições para emissão da Licença Sanitária e do Certificado de Vistoria de Veículos, além de estabelecer as normas para concessão de autorizações específicas por clínicas médicas de diagnósticos, clínicas odontológicas e clínicas veterinárias, farmácias e drogarias.