PORTARIA 87 SF, DE 11-7-2011
(DO-DF DE 12-7-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Serviço de Comunicação

DF dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por substitutos tributários
Este ato estabelece a forma e o prazo para os substitutos tributários não contribuintes do ICMS e do ISSQN prestarem as informações relativas à retenção do imposto devido na prestação de serviço de comunicação prestados por contribuintes não inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, nos termos do Decreto 33.029, de 7-7-2011, divulgado neste Fascículo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no item 2 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo Decreto nº 33.029, de 7 de julho de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória pelos substitutos tributários a que se refere a alínea “b” do subitem 2.7 do item 2 do Caderno IV do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Esclarecimento COAD: A alínea “b” do subitem 2.7 do item 2 do Caderno IV do Anexo IV do Decreto 18.955/97 estabelece que o contratante do serviço prestado por contribuinte não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF – será substituto tributário e, não sendo contribuinte do ICMS ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –, deverão prestar informações relativas à retenção, na forma e prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 2º – Os substitutos tributários a que se refere o art. 1º, relativamente aos serviços de comunicação prestados por contribuinte não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF – deverão encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da prestação, ao Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica – NUCEL – da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita, por meio do endereço eletrônico [email protected], a Declaração de Retenção do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação – DRICMS/SECOM –, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único – Ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput os substitutos tributários usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI – e do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO – do Distrito Federal, desde que disponibilizem as informações constantes da DRICMS/SECOM, em campo próprio, nos referidos sistemas.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdir Moysés Simão)

ANEXO ÚNICO