PORTARIA 122 SF, DE 21-7-2011
(DO-PE DE 22-7-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Credenciamento

Fazenda altera regras de credenciamento de contribuinte responsável pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária
De acordo com esta modificação da Portaria 175 SF, de 28-10-2010 (Fascículo 44/2010), foram alterados os requisitos para o interessado obter o credenciamento junto à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30-12-96, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SF nº 175, de 28-10-2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30-12-96, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º – Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:
I – o interessado deverá encaminhar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC e preencher os seguintes requisitos:
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d) estar regular quanto ao envio do arquivo digital contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas relativas a: (NR)
1. itens do documento fiscal (registro tipo 54); (NR)
2. até 31-7-2011, documentos fiscais emitidos por ECF (registro tipo 60); (NR)
3. Livro Registro de Inventário (registro tipo 74); (NR)
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h) a partir de 01-08-2011, não efetuar venda de mercadorias ou bens em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS; (NR)
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Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)