PORTARIA 111 CAT, DE 26-7-2011
(DO-SP DE 27-7-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

CAT altera disposições relativas à substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
Esta alteração da Portaria 95 CAT, de 29-6-2011 (disponível em “Atos para Download” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), inclui novo produto na lista de bebidas cujo imposto devido por substituição tributária será calculado com base no preço final ao consumidor.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 4.106 ao inciso IV do Anexo Único da Portaria CAT-95/11, de 29 de junho de 2011, passando o atual item 4.106 a denominar-se item 4.107:

“

” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.