PORTARIA 84 SF, DE 1-8-2011
(DO-DF DE 3-8-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Alterada a pauta fiscal de bebidas

Através deste ato a Portaria 53, de 28-4-2011 (Fascículo 18/2011), foi alterada para fixar novos valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, com efeitos desde 3-8-2011.