PORTARIA 102 SUTRI, DE 29-7-2011
(DO-MG DE 30-7-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral

MG divulga novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral ou potável
Os valores a serem utilizados para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária se aplicam no período de 1-8 a 31-12-2011.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2011, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2011. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 102/2011)