PORTARIA 118 CAT, DE 16-8-2011
(DO-SP DE 17-8-2011)

ARRECADAÇÃO
Código de Receita

CAT altera ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas públicas estaduais

Esta alteração da Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95), exclui da Tabela III, outras receitas – discriminação patrimonial o código: 893-0 – ICMS Diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais.