PORTARIA 156 SEF, DE 27-7-2011
(DO-SC DE 17-8-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Base de Cálculo

Revogado ato que fixou pauta de preços mínimos de fretes
Valores haviam sido estabelecidos pela Portaria 2 SEF, de 4-1-2000 (Fascículo 02/2000).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 21 do Regulamento de ICMS do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SEF nº 2, de 4 de janeiro de 2000.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ubiratan Simões Rezende)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.