PORTARIA 175 SEF, DE 16-8-2011
(DO-SC DE 18-8-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Preenchimento

Acrescentada classe de vencimento utilizada no preenchimento do Dare e da Dime
A modificação na Portaria 257 SEF, de 16-12-2004 (Informativo 53/2004), acrescenta código a ser utilizado para recolhimento em situações excepcionais com exigência de TTD, conforme dispuser a legislação, com efeitos desde 1-8-2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso da competência prevista no artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 59, I e Anexo 5, artigo 169, I, “d”; na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2 e Anexo II, item 2.1.2.10 e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3, RESOLVE:
Art. 1º – O item 11 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte código:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Almir José Gorges – Secretário de Estado da Fazenda, em exercício)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.