Minas Gerais
PORTARIAS
113 e 114 SUTRI, DE 31-8-2011
(DO-MG DE 1-9-2011)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida
Estado divulga valores da substituição tributária do ICMS para operações com cerveja e energético
As Portarias Sutri 113 e 114/2011 estabelecem, respectivamente, os valores a serem utilizados para fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as marcas de cerveja e de energético que especifica, no período de 1-9 a 31-12-2011.
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