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Legislação Comercial

Deliberação Normativa EMBRATUR 404/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

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TURISMO
Serviços Turísticos

A Deliberação Normativa 404 EMBRATUR, de 30-12-98, publicada na página 69 do DO-U, Seção 1, de 31-12-98, prorrogou, para o dia 31 de março de 1999, o prazo constante na Deliberação Normativa 392 EMBRATUR, de 6-8-98 (Informativo 31/98), para que todos o prestadores de serviços turísticos estejam registrados naquele órgão.

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