Paraná
DECRETO
1.214, DE 20-12-2001
(DO-CURITIBA DE 20-12-2001)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISAS
OU ANIMAIS – TAXA DE COMÉRCIO EM
LOGRADOURO PÚBLICO – TAXA DE EXPEDIENTE –
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS – TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO
E UNIFICAÇÃO DO SOLO – TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO – TAXA
DE PUBLICIDADE – TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA –
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS –
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE
EDIFICAÇÕES
Valor – Município de Curitiba
Fixa os valores das taxas municipais, no Município de Curitiba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Curitiba, e considerando a autorização dada pelo
Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 40/2001,
para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, DECRETA:
Art. 1º – As taxas municipais ficam fixadas nos valores constantes
do anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Cássio Taniguchi
– Prefeito Municipal; Dinorah Botto Portugal Nogara – Secretária
Municipal de Finanças)
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.214/2001
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TAXA DE EXPEDIENTE:
| UNIDADE |
VALOR |
|
| CERTIDÃO DE CARTA |
FOLHA |
R$ 7,00 |
| CARTA DE AVERBAÇÃO |
LOTE |
R$ 10,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TAXA DE EXPEDIENTE:
|
|
UNIDADE |
VALOR |
| ALVARÁ COMERCIAL |
ALVARÁ |
R$ 15,00 |
| 2ª VIA DE ALVARÁ COMERCIAL |
ALVARÁ |
R$ 15,00 |
TAXA DE LOCALIZAÇÃO:
|
|
Porte |
||
|
Pequeno |
Médio |
Grande |
|
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria Tipo 3 |
R$ 250,00 |
R$ 350,00 |
R$ 700,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TAXA DE EXPEDIENTE:
|
|
VALOR |
| Emissão e Renovação de Licença |
R$ 10,00 |
| Transferência de Permissão de Uso |
R$ 15,00 |
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO:
| PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES |
UNIDADE |
VALOR |
| Uso por evento (cobrança mensal) |
m2 x dia x |
R$ 0,40 |
| Uso diário (cobrança mensal) |
m2 x dia x |
R$ 0,04 |
| Uso diário (cobrança anual) |
m2 x dia x |
R$ 0,02 |
| COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
UNIDADE |
VALOR |
| Feiras Livres Volantes |
m2 x dia x |
R$ 0,08 |
| Feiras Livres tipos “A”, “B” e “C” (cobrança mensal) |
m2 x dia x |
R$ 0,08 |
| Feiras Livres tipos “D”, “E”, “F”, “G” e outras ( “ ) |
m2 x dia x |
R$ 0,07 |
| Feiras Noturnas, Gastronômicas e Sacolão Curitibano Volante ( “ ) |
m2 x dia x |
R$ 0,08 |
| Feirantes varejistas Programa Direto da Roça, Feira Verde e de outras unidades de bastecimento similares ( “ ) |
m2 x dia x |
R$ 0,03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
| Licença Prévia |
R$ 50,00 |
| Licença de Instalação |
R$ 100,00 |
| Licença de Operação |
R$ 100,00 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental |
R$ 800,00 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança |
R$ 500,00 |
| Licença de Extração Mineral |
R$ 100,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes |
R$ 20,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas |
R$ 20,00 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento |
R$ 10,00 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros |
R$ 20,00 |
| Autorização Ambiental para Canalização |
R$ 10,00 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação |
R$ 10,00 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro |
R$ 10,00 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão de Imóveis |
R$ 20,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TAXA DE EXPEDIENTE:
|
|
UNIDADE |
VALOR |
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba |
Alvará |
R$ 15,00 |
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba |
Certificado |
R$ 15,00 |
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS:
| UNIDADE |
VALOR |
|
| Apreensão de animais de pequeno e médio porte (caprinos, ovinos, caninos, felinos, suínos, aves e outros) |
per capita |
R$ 10,00 |
| Apreensão de animais de grande porte (bovinos, eqüinos e outros) |
per capita |
R$ 20,00 |
| Depósito de animais de pequeno, médio e grande porte |
dia x per capita |
R$ 8,00 |
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse à Saúde |
1,00 |
| Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse à Saúde e/ou Renovação de Alvará Comercial de Estabelecimentos de Interesse à Saúde |
0,30 |
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse à Saúde |
0,30 |
| Complexidade |
|||
| Porte da Edificação do |
Alta |
Média |
Baixa |
| Estabelecimento de Interesse à Saúde |
Risco I |
Risco II |
Risco III |
| Até 50m2 |
R$ 150,00 |
R$ 80,00 |
R$ 50,00 |
| De 51m2 a 100m2 |
R$ 285,00 |
R$ 152,00 |
R$ 95,00 |
| De 101m2 a 200m2 |
R$ 420,00 |
R$ 224,00 |
R$ 140,00 |
| De 201m2 a 300m2 |
R$ 555,00 |
R$ 296,00 |
R$ 185,00 |
| De 301m2 a 500m2 |
R$ 690,00 |
R$ 368,00 |
R$ 230,00 |
| De 501m2 a 1000m2 |
R$ 825,00 |
R$ 440,00 |
R$ 275,00 |
| De 1001m2 a 2000m2 |
R$ 960,00 |
R$ 512,00 |
R$ 320,00 |
| De 2001m2 a 3000m2 |
R$ 1.095,00 |
R$ 584,00 |
R$ 365,00 |
| De 3001m2 a 4000m2 |
R$ 1.230,00 |
R$ 656,00 |
R$ 410,00 |
| De 4001m2 a 5000m2 |
R$ 1.365,00 |
R$ 728,00 |
R$ 455,00 |
| Acima de 5001m2** |
R$ 1.500,00 |
R$ 800,00 |
R$ 500,00 |
| Acrescer para cada 50m2 adicionais |
R$ 22,50 |
R$ 8,00 |
R$ 2,50 |
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
|
|
UNIDADE |
VALOR |
| Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-Curitiba |
m2 x |
R$ 0,40 |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal |
|
R$ 20,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TAXA DE EXPEDIENTE:
|
|
VALOR |
| Alvará de Publicidade |
R$ 10,00 |
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público |
R$ 10,00 |
| Licença para Calçada, Guia Rebaixada |
R$ 10,00 |
| Consulta Amarela |
R$ 5,00 |
| Consulta Comercial |
R$ 5,00 |
| Alvará de Construção |
R$ 15,00 |
| Cancelamento do Alvará |
R$ 15,00 |
| Certidão de Demolição |
R$ 15,00 |
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras |
R$ 15,00 |
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento |
R$ 15,00 |
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto |
R$ 15,00 |
| Prorrogação de Prazo do Alvará |
R$ 15,00 |
| Retificação da Folha do Alvará |
R$ 15,00 |
| Retificação de Certidão de Demolição |
R$ 15,00 |
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras |
R$ 15,00 |
| Segunda Via da Certidão de Demolição |
R$ 15,00 |
| Segunda Via do Alvará |
R$ 15,00 |
| Segunda Via do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras |
R$ 15,00 |
| Transferência de Nome do Proprietário |
R$ 15,00 |
| Transferência de Responsabilidade Técnica |
R$ 15,00 |
| Certidão de Endereço |
R$ 5,00 |
| Certidão de Numeração Predial |
R$ 5,00 |
TAXA DE PUBLICIDADE:
|
|
UNIDADE |
VALOR |
| Letreiros |
m2 x |
R$ 10,00 |
| Letreiros com anúncio |
m2 x |
R$ 20,00 |
| Anúncio em lote não edificado até 17,50m2 |
m2 x |
R$ 30,00 |
| Anúncio em lote não edificado acima de 17,50m2 |
m2 x |
R$ 45,00 |
| Anúncio em lote edificado até 17,50m2 |
m2 x |
R$ 40,00 |
| Anúncio em lote edificado acima de 17,50m2 |
m2 x |
R$ 60,00 |
| Empena cega e topo de edifícios |
m2 x |
R$ 200,00 |
| Painel eletrônico |
m2 x |
R$ 400,00 |
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
| UNIDADE |
VALOR |
|
| Análise de projeto para aprovação do alvará de construção de edificações |
m2 x |
R$ 0,40 |
| Construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume |
|
R$ 28,00 |
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada |
|
R$ 68,00 |
| Execução de bloqueio parcial de rua |
|
R$ 136,00 |
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS:
| UNIDADE |
VALOR |
|
| Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) |
m2 x |
R$ 0,40 |
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES:
| UNIDADE |
VALOR |
|
| Execução de vistoria em edificações e imóveis para prevenção e segurança contra sinistro |
m2 x |
R$ 0,20 |
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS:
| UNIDADE |
VOLUME m3 |
VALOR |
|
| Apreensão de coisas |
Pequena |
até 0,001 |
R$ 1,00 |
| Média |
de 0,001 a 0,125 |
R$ 10,00 |
|
| Grande |
acima de 0,125 |
R$ 50,00 |
|
| Depósito de coisas |
Pequena |
dia x |
R$ 0,10 |
| Média |
dia x |
R$ 1,00 |
|
| Grande |
dia x |
R$ 10,00 |
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO:
| UNIDADE |
VALOR |
|
| Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização, diretriz de arruamento; alteração/cancelamento de previsão de passagem de rua; retificação de projetos de ruas; loteamento |
m2 x |
R$ 0,55 |
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