Fazenda retifica ato que alterou critérios para credenciamento de contribuinte responsável pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária

PORTARIA 138 SF, DE 31-8-2011
(DO-PE DE 1-9-2011)
– c/retif. no DO-PE de 20-9-2011 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Credenciamento

Fazenda retifica ato que alterou critérios para credenciamento de contribuinte responsável pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária

A Portaria 138 SF, de 31-8-2011 (Fascículo 36/2011), que alterou a Portaria 175 SF, de 28-10-2010, foi retificada no DO-PE de 20-9-2011, por conter incorreção em sua publicação original.
Em razão da referida retificação, onde se lê:
“§ 3º – O disposto na alínea “j” não se aplica ao contribuinte credenciado para utilização da sistemática de que trata o Decreto nº 24.422, de 17-6-2011, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória da NF-e, previstas na legislação.
..................................................................................................................................”.
Leia-se:
“§ 3º – O disposto na alínea “j” não se aplica ao contribuinte credenciado para utilização da sistemática de que trata o Decreto nº 24.422, de 17-6-2002, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória da NF-e, previstas na legislação.
..................................................................................................................................”.