Santa Catarina
PORTARIA
205 SEF, DE 17-10-2011
(DO-SC DE 19-10-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –
PROCESSAMENTO DE DADOS
Documentário Fiscal
Processamentos de Dados
e ECF: Fazenda aprova modelos de termos de compromisso e Ficha Cadastral
Os modelos aprovados são
referentes ao credenciamento do desenvolvedor de programa aplicativo para emissão
de livros e documentos fiscais, do interventor técnico em ECF e cadastramento
da empresa desenvolvedora de PAF-ECF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º,
inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando
o disposto no art. 46, IV do Anexo 7 e arts. 16, § 1º, I e VI, e 30,
III, do Anexo 9 do RICMS/SC, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados os seguintes modelos de
documentos previstos no RICMS/SC:
I – Termo de Compromisso, previsto no Anexo 7, art. 46, IV, para fins
de credenciamento do desenvolvedor de programa aplicativo para emissão
de livros e documentos fiscais, conforme Anexo 1;
II – Termo de Compromisso e Ficha Cadastral, previstos no Anexo 9, art.
16, I e VI, para fins de credenciamento do interventor técnico em ECF,
conforme Anexos 2º e 3º;
III – Termo de Compromisso, previsto no Anexo 9, art. 30, III, para fins
de cadastramento da empresa desenvolvedora de PAF-ECF, conforme Anexo 4.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Nelson Antônio Serpa)
Anexos da Portaria SEF nº 205/2011
– ANEXO 1 –
– ANEXO 2 –
– ANEXO 3 –
– ANEXO 4 –
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