Suspensos os prazos processuais nos processos administrativos de infrações trabalhistas ocorridas em Minas Gerais

PORTARIA 179 SRTE-MG, DE 7-11-2011
(DO-U DE 10-11-2011)

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Suspensão do Prazo

Suspensos os prazos processuais nos processos administrativos de infrações trabalhistas ocorridas em Minas Gerais

Em virtude de realização de curso para capacitação dos servidores da SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e das GRTE – Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, por meio do ato em referência, suspende, no período de 21 a 25-11-2011, os prazos processuais aplicáveis a processos administrativos oriundos de Autos de Infração e Notificações de Débito de Fundo de Garantia na Seção de Multas e Recursos das respectivas unidades.